|     Portaria 1.764/2021 - Rede Nacional SVO |     Lei 7.716/1989 - Racismo |     Lei 12.842/2013 - Lei do ato médico | 
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 Legislação
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 Lei 7.716/1989 - Racismo
Lei 7.716/1989 - Racismo
 
   
 
 
 
    
  			 
			 
			
            
 
 
 
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10776 dias on-line   | Idealização, Programação e Manutenção: Prof. Doutor Malthus Fonseca Galvão 
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