Lei 10.826/03 - Sistema Nacional de Armas


Lei 8.072 - Crimes Hediondos

Lei 5.553/68 - Uso de documentos

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Legislação

Lei 8.072 - Crimes Hediondos    


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A ação de labaredas pode ser confirmada pela crestação de pelos.





Lei 10.826/03 - Sistema Nacional de Armas




Lei 8.072 - Crimes Hediondos

Lei 5.553/68 - Uso de documentos


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