Malthus - Medicina Legal

Diversas legislações regram as atividades em tanatologia.

L 8.501/92 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica
RESOLUÇÃO CFM nº 1.480/97 - Sobre o diagnóstico de morte para fins de transplante de órgãos
L 9.434/97 - Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento
DEC. 2.268/97 - Regulamenta a Lei nº 9.434/97 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento
CCB:
Art. 6^o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Art. 7^o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
        I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
        II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
        Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Art. 8^o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
CPP
Art. 162. A autópsia será feita pelo menos 6 (seis) horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.