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Alegação de tortura policial Ética Médica Código de Ética Médica - 2009
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Índice
Ética Médica
Código de Ética Médica - 2009  

 
 
   

PREÂMBULO



I – O presente Código de Ética Médica contém as normas
que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua
profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao
ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde,
bem como no exercício de quaisquer outras atividades
em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da
Medicina.



II - As organizações de prestação de serviços médicos
estão sujeitas às normas deste Código.



III - Para o exercício da Medicina impõe-se a inscrição
no Conselho Regional do respectivo Estado, Território ou
Distrito Federal.



IV - A fim de garantir o acatamento e a cabal execução
deste Código, o médico comunicará ao Conselho Regional
de Medicina, com discrição e fundamento, fatos de que
tenha conhecimento e que caracterizem possível infração
do presente Código e das demais normas que regulam o
exercício da Medicina.



V -A fiscalização do cumprimento das normas
estabelecidas neste Código é atribuição dos Conselhos de
Medicina, das comissões de ética e dos médicos em geral.




VI -Este Código de Ética Médica é composto de
25 princípios fundamentais do exercício da Medicina,
10 normas diceológicas, 118 normas deontológicas e
quatro disposições gerais. A transgressão das normas
deontológicas sujeitará os infratores às penas disciplinares
previstas em lei.






Capítulo I



PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS



I -A Medicina é uma profissão a serviço da saúde
do ser humano e da coletividade e será exercida sem
discriminação de nenhuma natureza.



II - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser
humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo
de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.



III -Para exercer a Medicina com honra e dignidade,

o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser
remunerado de forma justa.
IV -Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito
desempenho ético da Medicina, bem como pelo prestígio
e bom conceito da profissão.



V - Compete ao médico aprimorar continuamente seus
conhecimentos e usar o melhor do progresso científico
em benefício do paciente.



VI -O médico guardará absoluto respeito pelo ser
humano e atuará sempre em seu benefício. Jamais utilizará
seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou
moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e
acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade.



VII - O médico exercerá sua profissão com autonomia,
não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem
os ditames de sua consciência ou a quem não deseje,
excetuadas as situações de ausência de outro médico, em
caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa
possa trazer danos à saúde do paciente.



VIII -O médico não pode, em nenhuma circunstância
ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade
profissional, nem permitir quaisquer restrições ou
imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção
de seu trabalho.



IX - A Medicina não pode, em nenhuma circunstância
ou forma, ser exercida como comércio.



X -O trabalho do médico não pode ser explorado por
terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa.



XI -O médico guardará sigilo a respeito das informações
de que detenha conhecimento no desempenho de suas
funções, com exceção dos casos previstos em lei.



XII - O médico empenhar-se-á pela melhor adequação
do trabalho ao ser humano, pela eliminação e pelo controle
dos riscos à saúde inerentes às atividades laborais.



XIII -O médico comunicará às autoridades competentes
quaisquer formas de deterioração do ecossistema, prejudiciais
à saúde e à vida.



XIV - O médico empenhar-se-á em melhorar os padrões
dos serviços médicos e em assumir sua responsabilidade
em relação à saúde pública, à educação sanitária e à
legislação referente à saúde.



XV -O médico será solidário com os movimentos de
defesa da dignidade profissional, seja por remuneração
digna e justa, seja por condições de trabalho compatíveis
com o exercício ético-profissional da Medicina e seu
aprimoramento técnico-científico.



XVI -Nenhuma disposição estatutária ou regimental
de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará
a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente
reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento
do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando
em benefício do paciente.



XVII -As relações do médico com os demais profissionais
devem basear-se no respeito mútuo, na liberdade e na
independência de cada um, buscando sempre o interesse
e o bem-estar do paciente.



XVIII -O médico terá, para com os colegas, respeito,
consideração e solidariedade, sem se eximir de denunciar
atos que contrariem os postulados éticos.



XIX - O médico se responsabilizará, em caráter pessoal e
nunca presumido, pelos seus atos profissionais, resultantes
de relação particular de confiança e executados com
diligência, competência e prudência.



XX - A natureza personalíssima da atuação profissional
do médico não caracteriza relação de consumo.



XXI - No processo de tomada de decisões profissionais,
de acordo com seus ditames de consciência e as previsões
legais, o médico aceitará as escolhas de seus pacientes,
relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos
por eles expressos, desde que adequadas ao caso e
cientificamente reconhecidas.



XXII - Nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o
médico evitará a realização de procedimentos diagnósticos
e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes
sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados.



XXIII -Quando envolvido na produção de conhecimento
científico, o médico agirá com isenção e independência,
visando ao maior benefício para os pacientes e a
sociedade.



XXIV - Sempre que participar de pesquisas envolvendo
seres humanos ou qualquer animal, o médico respeitará
as normas éticas nacionais, bem como protegerá a
vulnerabilidade dos sujeitos da pesquisa.



XXV -Na aplicação dos conhecimentos criados pelas
novas tecnologias, considerando-se suas repercussões tanto nas gerações presentes quanto nas futuras, o médico
zelará para que as pessoas não sejam discriminadas por
nenhuma razão vinculada a herança genética, protegendoas
em sua dignidade, identidade e integridade.





Capítulo II



DIREITOS DOS MÉDICOS



É direito do médico:




I -Exercer a Medicina sem ser discriminado por
questões de religião, etnia, sexo, nacionalidade, cor,
orientação sexual, idade, condição social, opinião política
ou de qualquer outra natureza.



II -Indicar o procedimento adequado ao paciente,
observadas as práticas cientificamente reconhecidas e
respeitada a legislação vigente.



III -Apontar falhas em normas, contratos e práticas
internas das instituições em que trabalhe quando as
julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a
si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo dirigir-se,
nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente,
à comissão de ética e ao Conselho Regional de Medicina
de sua jurisdição.



IV -Recusar-se a exercer sua profissão em instituição
pública ou privada onde as condições de trabalho não
sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a
do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse
caso, comunicará imediatamente sua decisão à comissão
de ética e ao Conselho Regional de Medicina.



V -Suspender suas atividades, individualmente ou
coletivamente, quando a instituição pública ou privada
para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas
para o exercício profissional ou não o remunerar digna
e justamente, ressalvadas as situações de urgência e
emergência, devendo comunicar imediatamente sua
decisão ao Conselho Regional de Medicina.



VI -Internar e assistir seus pacientes em hospitais
privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda
que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as
normas técnicas aprovadas pelo Conselho Regional de
Medicina da pertinente jurisdição.



VII - Requerer desagravo público ao Conselho Regional
de Medicina quando atingido no exercício de sua
profissão.



VIII -Decidir, em qualquer circunstância, levando em
consideração sua experiência e capacidade profissional, o
tempo a ser dedicado ao paciente, evitando que o acúmulo
de encargos ou de consultas venha a prejudicá-lo.



IX -Recusar-se a realizar atos médicos que, embora
permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua
consciência.



X– Estabelecer seus honorários de forma justa e digna.





RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL



É vedado ao médico:



Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou
omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou
negligência.



Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre
pessoal e não pode ser presumida.



Art. 2º Delegar a outros profissionais atos ou atribuições
exclusivos da profissão médica.



Art. 3º Deixar de assumir responsabilidade sobre
procedimento médico que indicou ou do qual participou,
mesmo quando vários médicos tenham assistido o
paciente.



Art. 4º Deixar de assumir a responsabilidade de
qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado,
ainda que solicitado ou consentido pelo paciente ou por
seu representante legal.



Art. 5º Assumir responsabilidade por ato médico que
não praticou ou do qual não participou.




Art. 6º Atribuir seus insucessos a terceiros e a
circunstâncias ocasionais, exceto nos casos em que isso
possa ser devidamente comprovado.



Art. 7º Deixar de atender em setores de urgência e
emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, expondo
a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão
majoritária da categoria.



Art. 8º Afastar-se de suas atividades profissionais,
mesmo temporariamente, sem deixar outro médico
encarregado do atendimento de seus pacientes internados
ou em estado grave.



Art. 9º Deixar de comparecer a plantão em horário
preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de
substituto, salvo por justo impedimento.



Parágrafo único. Na ausência de médico plantonista
substituto, a direção técnica do estabelecimento de saúde
deve providenciar a substituição.



Art. 10. Acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente
a Medicina ou com profissionais ou instituições médicas
nas quais se pratiquem atos ilícitos.



Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma
secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu
número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas
de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros
documentos médicos.



Art. 12. Deixar de esclarecer o trabalhador sobre
as condições de trabalho que ponham em risco sua
saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores
responsáveis.



Parágrafo único. Se o fato persistir, é dever do médico
comunicar o ocorrido às autoridades competentes e ao
Conselho Regional de Medicina.



Art. 13. Deixar de esclarecer o paciente sobre as
determinantes sociais, ambientais ou profissionais de sua
doença.



Art. 14. Praticar ou indicar atos médicos desnecessários
ou proibidos pela legislação vigente no País.



Art. 15. Descumprir legislação específica nos casos
de transplantes de órgãos ou de tecidos, esterilização,
fecundação artificial, abortamento, manipulação ou
terapia genética.



§ 1º No caso de procriação medicamente assistida, a
fertilização não deve conduzir sistematicamente à
ocorrência de embriões supranumerários.



§ 2º O médico não deve realizar a procriação
medicamente assistida com nenhum dos seguintes
objetivos:



I – criar seres humanos geneticamente modificados;



II – criar embriões para investigação;



III – criar embriões com finalidades de escolha de
sexo, eugenia ou para originar híbridos ou quimeras.



§ 3º Praticar procedimento de procriação medicamente
assistida sem que os participantes estejam de inteiro
acordo e devidamente esclarecidos sobre o mesmo.



Art. 16. Intervir sobre o genoma humano com vista à
sua modificação, exceto na terapia gênica, excluindo-se
qualquer ação em células germinativas que resulte na
modificação genética da descendência.



Art. 17. Deixar de cumprir, salvo por motivo justo, as
normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de
Medicina e de atender às suas requisições administrativas,
intimações ou notificações no prazo determinado



Art. 18. Desobedecer aos acórdãos e às resoluções dos
Conselhos Federal e Regionais de Medicina ou desrespeitálos.




Art. 19. Deixar de assegurar, quando investido em
cargo ou função de direção, os direitos dos médicos e as demais condições adequadas para o desempenho éticoprofissional
da Medicina.



Art. 20. Permitir que interesses pecuniários, políticos,
religiosos ou de quaisquer outras ordens, do seu
empregador ou superior hierárquico ou do financiador
público ou privado da assistência à saúde interfiram na
escolha dos melhores meios de prevenção, diagnóstico ou
tratamento disponíveis e cientificamente reconhecidos no
interesse da saúde do paciente ou da sociedade.


Art. 21. Deixar de colaborar com as autoridades
sanitárias ou infringir a legislação pertinente.




Capítulo IV

DIREITOS HUMANOS



É vedado ao médico:



Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente
ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre

o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco
iminente de morte.


Art. 23. Tratar o ser humano sem civilidade ou
consideração, desrespeitar sua dignidade ou discriminá-lo
de qualquer forma ou sob qualquer pretexto.



Art. 24. Deixar de garantir ao paciente o exercício do
direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bemestar,
bem como exercer sua autoridade para limitá-lo.



Art. 25. Deixar de denunciar prática de tortura ou
de procedimentos degradantes, desumanos ou cruéis,
praticá-las, bem como ser conivente com quem as
realize ou fornecer meios, instrumentos, substâncias ou
conhecimentos que as facilitem.



Art. 26. Deixar de respeitar a vontade de qualquer
pessoa, considerada capaz fisica e mentalmente, em greve
de fome, ou alimentá-la compulsoriamente, devendo
cientificá-la das prováveis complicações do jejum prolongado e, na hipótese de risco iminente de morte,
tratá-la.



Art. 27. Desrespeitar a integridade física e mental do
paciente ou utilizar-se de meio que possa alterar sua
personalidade ou sua consciência em investigação policial
ou de qualquer outra natureza.



Art. 28. Desrespeitar o interesse e a integridade do
paciente em qualquer instituição na qual esteja recolhido,
independentemente da própria vontade.



Parágrafo único. Caso ocorram quaisquer atos lesivos
à personalidade e à saúde física ou mental dos pacientes
confiados ao médico, este estará obrigado a denunciar o
fato à autoridade competente e ao Conselho Regional de
Medicina.



Art. 29. Participar, direta ou indiretamente, da execução
de pena de morte.



Art. 30. Usar da profissão para corromper costumes,
cometer ou favorecer crime.





Capítulo V



RELAÇÃO COM PACIENTES E FAMILIARES



É vedado ao médico:



Art. 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu
representante legal de decidir livremente sobre a execução
de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de
iminente risco de morte.



Art. 32. Deixar de usar todos os meios disponíveis de
diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e
a seu alcance, em favor do paciente.



Art. 33. Deixar de atender paciente que procure
seus cuidados profissionais em casos de urgência ou
emergência, quando não haja outro médico ou serviço
médico em condições de fazê-lo.



Art. 34. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico,

o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento,
salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar
dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu
representante legal.


Art. 35. Exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico,
complicar a terapêutica ou exceder-se no número de
visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos.



Art. 36. Abandonar paciente sob seus cuidados.


§ 1° Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem

o bom relacionamento com o paciente ou o pleno
desempenho profissional, o médico tem o direito de
renunciar ao atendimento, desde que comunique
previamente ao paciente ou a seu representante
legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados
e fornecendo todas as informações necessárias ao
médico que lhe suceder.


§ 2° Salvo por motivo justo, comunicado ao paciente
ou aos seus familiares, o médico não abandonará o
paciente por ser este portador de moléstia crônica
ou incurável e continuará a assisti-lo ainda que para
cuidados paliativos.



Art. 37. Prescrever tratamento ou outros procedimentos
sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência
ou emergência e impossibilidade comprovada de realizálo,
devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente após cessar

o impedimento.


Parágrafo único. O atendimento médico a distância,
nos moldes da telemedicina ou de outro método, dar-se-á
sob regulamentação do Conselho Federal de Medicina.



Art. 38. Desrespeitar o pudor de qualquer pessoa sob
seus cuidados profissionais.



Art. 39 Opor-se à realização de junta médica ou segunda
opinião solicitada pelo paciente ou por seu representante
legal.



Art. 40. Aproveitar-se de situações decorrentes da
relação médico-paciente para obter vantagem física,
emocional, financeira ou de qualquer outra natureza.



Art. 41. Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido
deste ou de seu representante legal.



Parágrafo único. Nos casos de doença incurável e
terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados
paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas
ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em
consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua
impossibilidade, a de seu representante legal.



Art. 42. Desrespeitar o direito do paciente de decidir
livremente sobre método contraceptivo, devendo sempre
esclarecê-lo sobre indicação, segurança, reversibilidade e
risco de cada método.




Capítulo VI




DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E
TECIDOS




É vedado ao médico:



Art. 43. Participar do processo de diagnóstico da
morte ou da decisão de suspender meios artificiais para
prolongar a vida do possível doador, quando pertencente
à equipe de transplante.



Art. 44. Deixar de esclarecer o doador, o receptor ou
seus representantes legais sobre os riscos decorrentes de
exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos
nos casos de transplantes de órgãos.



Art. 45. Retirar órgão de doador vivo quando este for
juridicamente incapaz, mesmo se houver autorização de
seu representante legal, exceto nos casos permitidos e
regulamentados em lei.



Art. 46. Participar direta ou indiretamente da
comercialização de órgãos ou de tecidos humanos.





Capítulo VII



RELAÇÃO ENTRE MÉDICOS



É vedado ao médico:



Art. 47. Usar de sua posição hierárquica para impedir,
por motivo de crença religiosa, convicção filosófica, política,
interesse econômico ou qualquer outro, que não técnicocientífico
ou ético, que as instalações e os demais recursos
da instituição sob sua direção, sejam utilizados por outros
médicos no exercício da profissão , particularmente se
forem os únicos existentes no local.



Art. 48. Assumir emprego, cargo ou função para suceder
médico demitido ou afastado em represália à atitude
de defesa de movimentos legítimos da categoria ou da
aplicação deste Código.



Art. 49. Assumir condutas contrárias a movimentos
legítimos da categoria médica com a finalidade de obter
vantagens.



Art. 50. Acobertar erro ou conduta antiética de médico.



Art. 51. Praticar concorrência desleal com outro médico.



Art. 52. Desrespeitar a prescrição ou o tratamento de
paciente, determinados por outro médico, mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de
indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar
imediatamente o fato ao médico responsável.



Art. 53. Deixar de encaminhar o paciente que lhe foi
enviado para procedimento especializado de volta ao
médico assistente e, na ocasião, fornecer-lhe as devidas
informações sobre o ocorrido no período em que por ele
se responsabilizou.



Art. 54. Deixar de fornecer a outro médico informações
sobre o quadro clínico de paciente, desde que autorizado
por este ou por seu representante legal.



Art. 55. Deixar de informar ao substituto o quadro
clínico dos pacientes sob sua responsabilidade ao ser
substituído ao fim do seu turno de trabalho.



Art. 56. Utilizar-se de sua posição hierárquica para
impedir que seus subordinados atuem dentro dos
princípios éticos.



Art. 57. Deixar de denunciar atos que contrariem os
postulados éticos à comissão de ética da instituição em
que exerce seu trabalho profissional e, se necessário, ao
Conselho Regional de Medicina.






REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL



É vedado ao médico:



Art. 58. O exercício mercantilista da Medicina.



Art. 59. Oferecer ou aceitar remuneração ou vantagens
por paciente encaminhado ou recebido, bem como por
atendimentos não prestados.



Art. 60. Permitir a inclusão de nomes de profissionais
que não participaram do ato médico para efeito de
cobrança de honorários.



Art. 61. Deixar de ajustar previamente com o paciente o
custo estimado dos procedimentos.



Art. 62. Subordinar os honorários ao resultado do
tratamento ou à cura do paciente.



Art. 63. Explorar o trabalho de outro médico,
isoladamente ou em equipe, na condição de proprietário,
sócio, dirigente ou gestor de empresas ou instituições
prestadoras de serviços médicos.



Art. 64. Agenciar, aliciar ou desviar, por qualquer meio,
para clínica particular ou instituições de qualquer natureza, paciente atendido pelo sistema público de saúde ou dele
utilizar-se para a execução de procedimentos médicos
em sua clínica privada, como forma de obter vantagens
pessoais.



Art. 65. Cobrar honorários de paciente assistido em
instituição que se destina à prestação de serviços públicos,
ou receber remuneração de paciente como complemento
de salário ou de honorários.



Art. 66. Praticar dupla cobrança por ato médico realizado.



Parágrafo único. A complementação de honorários
em serviço privado pode ser cobrada quando prevista em
contrato.



Art. 67. Deixar de manter a integralidade do pagamento
e permitir descontos ou retenção de honorários, salvo
os previstos em lei, quando em função de direção ou de
chefia.



Art. 68. Exercer a profissão com interação ou
dependência de farmácia, indústria farmacêutica,
óptica ou qualquer organização destinada à fabricação,
manipulação, promoção ou comercialização de produtos
de prescrição médica, qualquer que seja sua natureza.



Art. 69. Exercer simultaneamente a Medicina e a
Farmácia ou obter vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos,
órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza, cuja
compra decorra de influência direta em virtude de sua
atividade profissional.



Art. 70. Deixar de apresentar separadamente seus
honorários quando outros profissionais participarem do
atendimento ao paciente.



Art. 71. Oferecer seus serviços profissionais como
prêmio, qualquer que seja sua natureza.



Art. 72. Estabelecer vínculo de qualquer natureza com
empresas que anunciam ou comercializam planos de
financiamento, cartões de descontos ou consórcios para
procedimentos médicos.




Capítulo IX



SIGILO PROFISSIONAL



É vedado ao médico:



Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em
virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo,
dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.



Parágrafo único. Permanece essa proibição: a) mesmo
que o fato seja de conhecimento público ou o paciente
tenha falecido; b) quando de seu depoimento como
testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá
perante a autoridade e declarará seu impedimento; c)
na investigação de suspeita de crime, o médico estará
impedido de revelar segredo que possa expor o paciente
a processo penal.



Art. 74. Revelar sigilo profissional relacionado a paciente
menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes
legais, desde que o menor tenha capacidade de
discernimento, salvo quando a não revelação possa
acarretar dano ao paciente.



Art.75.Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir
pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na
divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação
em geral, mesmo com autorização do paciente.




Art. 76. Revelar informações confidenciais obtidas
quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por
exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições,
salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados
ou da comunidade.



Art. 77. Prestar informações a empresas seguradoras
sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus
cuidados, além das contidas na declaração de óbito, salvo
por expresso consentimento do seu representante legal.



Art. 78. Deixar de orientar seus auxiliares e alunos a
respeitar o sigilo profissional e zelar para que seja por eles
mantido.



Art. 79. Deixar de guardar o sigilo profissional na
cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.





Capítulo X



DOCUMENTOS MÉDICOS



É vedado ao médico:



Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado
ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou
que não corresponda à verdade.



Art. 81. Atestar como forma de obter vantagens.



Art. 82. Usar formulários de instituições públicas para
prescrever ou atestar fatos verificados na clínica privada.



Art. 83. Atestar óbito quando não o tenha verificado
pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência
ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como
plantonista, médico substituto ou em caso de necropsia e
verificação médico-legal.



Art. 84. Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha
prestando assistência, exceto quando houver indícios de
morte violenta.



Art. 85. Permitir o manuseio e o conhecimento
dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo
profissional quando sob sua responsabilidade.




Art. 86. Deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou
a seu representante legal quando aquele for encaminhado
ou transferido para continuação do tratamento ou em
caso de solicitação de alta.



Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada
paciente.



§ 1º O prontuário deve conter os dados clínicos
necessários para a boa condução do caso, sendo
preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica
com data, hora, assinatura e número de registro do
médico no Conselho Regional de Medicina.



§ 2º O prontuário estará sob a guarda do médico ou da
instituição que assiste o paciente.



Art. 88. Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário,
deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem
como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua
compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio
paciente ou a terceiros.



Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda,
salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para
atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.



§ 1º Quando requisitado judicialmente o prontuário será
disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.




§ 2º Quando o prontuário for apresentado em sua
própria defesa, o médico deverá solicitar que seja
observado o sigilo profissional.



Art. 90. Deixar de fornecer cópia do prontuário médico
de seu paciente quando de sua requisição pelos Conselhos
Regionais de Medicina.



Art. 91. Deixar de atestar atos executados no exercício
profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu
representante legal.







Capítulo XI



AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA



É vedado ao médico:



Art. 92. Assinar laudos periciais, auditoriais ou de
verificação médico-legal quando não tenha realizado
pessoalmente o exame.



Art. 93. Ser perito ou auditor do próprio paciente, de
pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual
tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de
empresa em que atue ou tenha atuado.



Art. 94. Intervir, quando em função de auditor, assistente
técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico,
ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado,
reservando suas observações para o relatório.



Art. 95. Realizar exames médico-periciais de corpo de
delito em seres humanos no interior de prédios ou de
dependências de delegacias de polícia, unidades militares,
casas de detenção e presídios.



Art. 96. Receber remuneração ou gratificação por
valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando
na função de perito ou de auditor.



Art. 97. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando
na função de auditor ou de perito, procedimentos
propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último
caso, em situações de urgência, emergência ou iminente
perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o
fato ao médico assistente.



Art. 98. Deixar de atuar com absoluta isenção quando
designado para servir como perito ou como auditor, bem
como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua
competência.



Parágrafo único. O médico tem direito a justa
remuneração pela realização do exame pericial.





Capítulo XII



ENSINO E PESQUISA MÉDICA



É vedado ao médico:



Art. 99. Participar de qualquer tipo de experiência
envolvendo seres humanos com fins bélicos, políticos,
étnicos, eugênicos ou outros que atentem contra a
dignidade humana.



Art. 100. Deixar de obter aprovação de protocolo para a
realização de pesquisa em seres humanos, de acordo com
a legislação vigente.



Art. 101. Deixar de obter do paciente ou de seu
representante legal o termo de consentimento livre e
esclarecido para a realização de pesquisa envolvendo seres
humanos, após as devidas explicações sobre a natureza e
as consequências da pesquisa.



Parágrafo único. No caso do sujeito de pesquisa
ser menor de idade, além do consentimento de seu
representante legal, é necessário seu assentimento livre e
esclarecido na medida de sua compreensão.



Art. 102. Deixar de utilizar a terapêutica correta, quando
seu uso estiver liberado no País.




Parágrafo único. A utilização de terapêutica

experimental é permitida q
Código de Ética Médica - 2009


PREÂMBULO

I – O presente Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina.

II - As organizações de prestação de serviços médicos estão sujeitas às normas deste Código.

III - Para o exercício da Medicina impõe-se a inscrição no Conselho Regional do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal.

IV - A fim de garantir o acatamento e a cabal execução deste Código, o médico comunicará ao Conselho Regional de Medicina, com discrição e fundamento, fatos de que tenha conhecimento e que caracterizem possível infração do presente Código e das demais normas que regulam o exercício da Medicina.

V -A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição dos Conselhos de Medicina, das comissões de ética e dos médicos em geral.

VI -Este Código de Ética Médica é composto de 25 princípios fundamentais do exercício da Medicina, 10 normas diceológicas, 118 normas deontológicas e quatro disposições gerais. A transgressão das normas deontológicas sujeitará os infratores às penas disciplinares previstas em lei.


Capítulo I

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

I -A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza.

II - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.

III -Para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa. IV -Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina, bem como pelo prestígio e bom conceito da profissão.

V - Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente.

VI -O médico guardará absoluto respeito pelo ser humano e atuará sempre em seu benefício. Jamais utilizará seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade.

VII - O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

VIII -O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.

IX - A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio.

X -O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa.

XI -O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei.

XII - O médico empenhar-se-á pela melhor adequação do trabalho ao ser humano, pela eliminação e pelo controle dos riscos à saúde inerentes às atividades laborais.

XIII -O médico comunicará às autoridades competentes quaisquer formas de deterioração do ecossistema, prejudiciais à saúde e à vida.

XIV - O médico empenhar-se-á em melhorar os padrões dos serviços médicos e em assumir sua responsabilidade em relação à saúde pública, à educação sanitária e à legislação referente à saúde.

XV -O médico será solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por remuneração digna e justa, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Medicina e seu aprimoramento técnico-científico.

XVI -Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.

XVII -As relações do médico com os demais profissionais devem basear-se no respeito mútuo, na liberdade e na independência de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente.

XVIII -O médico terá, para com os colegas, respeito, consideração e solidariedade, sem se eximir de denunciar atos que contrariem os postulados éticos.

XIX - O médico se responsabilizará, em caráter pessoal e nunca presumido, pelos seus atos profissionais, resultantes de relação particular de confiança e executados com diligência, competência e prudência.

XX - A natureza personalíssima da atuação profissional do médico não caracteriza relação de consumo.

XXI - No processo de tomada de decisões profissionais, de acordo com seus ditames de consciência e as previsões legais, o médico aceitará as escolhas de seus pacientes, relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos por eles expressos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas.

XXII - Nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados.

XXIII -Quando envolvido na produção de conhecimento científico, o médico agirá com isenção e independência, visando ao maior benefício para os pacientes e a sociedade.

XXIV - Sempre que participar de pesquisas envolvendo seres humanos ou qualquer animal, o médico respeitará as normas éticas nacionais, bem como protegerá a vulnerabilidade dos sujeitos da pesquisa.

XXV -Na aplicação dos conhecimentos criados pelas novas tecnologias, considerando-se suas repercussões tanto nas gerações presentes quanto nas futuras, o médico zelará para que as pessoas não sejam discriminadas por nenhuma razão vinculada a herança genética, protegendoas em sua dignidade, identidade e integridade.


Capítulo II

DIREITOS DOS MÉDICOS

É direito do médico:


I -Exercer a Medicina sem ser discriminado por questões de religião, etnia, sexo, nacionalidade, cor, orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza.

II -Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.

III -Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente, à comissão de ética e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

IV -Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicará imediatamente sua decisão à comissão de ética e ao Conselho Regional de Medicina.

V -Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.

VI -Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente jurisdição.

VII - Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão.

VIII -Decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente, evitando que o acúmulo de encargos ou de consultas venha a prejudicá-lo.

IX -Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

X– Estabelecer seus honorários de forma justa e digna.


RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

É vedado ao médico:

Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.

Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.

Art. 2º Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica.

Art. 3º Deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente.

Art. 4º Deixar de assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que solicitado ou consentido pelo paciente ou por seu representante legal.

Art. 5º Assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou.

Art. 6º Atribuir seus insucessos a terceiros e a circunstâncias ocasionais, exceto nos casos em que isso possa ser devidamente comprovado.

Art. 7º Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, expondo a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.

Art. 8º Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave.

Art. 9º Deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento.

Parágrafo único. Na ausência de médico plantonista substituto, a direção técnica do estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição.

Art. 10. Acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Medicina ou com profissionais ou instituições médicas nas quais se pratiquem atos ilícitos.

Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.

Art. 12. Deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores responsáveis.

Parágrafo único. Se o fato persistir, é dever do médico comunicar o ocorrido às autoridades competentes e ao Conselho Regional de Medicina.

Art. 13. Deixar de esclarecer o paciente sobre as determinantes sociais, ambientais ou profissionais de sua doença.

Art. 14. Praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação vigente no País.

Art. 15. Descumprir legislação específica nos casos de transplantes de órgãos ou de tecidos, esterilização, fecundação artificial, abortamento, manipulação ou terapia genética.

§ 1º No caso de procriação medicamente assistida, a fertilização não deve conduzir sistematicamente à ocorrência de embriões supranumerários.

§ 2º O médico não deve realizar a procriação medicamente assistida com nenhum dos seguintes objetivos:

I – criar seres humanos geneticamente modificados;

II – criar embriões para investigação;

III – criar embriões com finalidades de escolha de sexo, eugenia ou para originar híbridos ou quimeras.

§ 3º Praticar procedimento de procriação medicamente assistida sem que os participantes estejam de inteiro acordo e devidamente esclarecidos sobre o mesmo.

Art. 16. Intervir sobre o genoma humano com vista à sua modificação, exceto na terapia gênica, excluindo-se qualquer ação em células germinativas que resulte na modificação genética da descendência.

Art. 17. Deixar de cumprir, salvo por motivo justo, as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina e de atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações no prazo determinado

Art. 18. Desobedecer aos acórdãos e às resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina ou desrespeitálos.

Art. 19. Deixar de assegurar, quando investido em cargo ou função de direção, os direitos dos médicos e as demais condições adequadas para o desempenho éticoprofissional da Medicina.

Art. 20. Permitir que interesses pecuniários, políticos, religiosos ou de quaisquer outras ordens, do seu empregador ou superior hierárquico ou do financiador público ou privado da assistência à saúde interfiram na escolha dos melhores meios de prevenção, diagnóstico ou tratamento disponíveis e cientificamente reconhecidos no interesse da saúde do paciente ou da sociedade.

Art. 21. Deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente.


Capítulo IV DIREITOS HUMANOS

É vedado ao médico:

Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

Art. 23. Tratar o ser humano sem civilidade ou consideração, desrespeitar sua dignidade ou discriminá-lo de qualquer forma ou sob qualquer pretexto.

Art. 24. Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bemestar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo.

Art. 25. Deixar de denunciar prática de tortura ou de procedimentos degradantes, desumanos ou cruéis, praticá-las, bem como ser conivente com quem as realize ou fornecer meios, instrumentos, substâncias ou conhecimentos que as facilitem.

Art. 26. Deixar de respeitar a vontade de qualquer pessoa, considerada capaz fisica e mentalmente, em greve de fome, ou alimentá-la compulsoriamente, devendo cientificá-la das prováveis complicações do jejum prolongado e, na hipótese de risco iminente de morte, tratá-la.

Art. 27. Desrespeitar a integridade física e mental do paciente ou utilizar-se de meio que possa alterar sua personalidade ou sua consciência em investigação policial ou de qualquer outra natureza.

Art. 28. Desrespeitar o interesse e a integridade do paciente em qualquer instituição na qual esteja recolhido, independentemente da própria vontade.

Parágrafo único. Caso ocorram quaisquer atos lesivos à personalidade e à saúde física ou mental dos pacientes confiados ao médico, este estará obrigado a denunciar o fato à autoridade competente e ao Conselho Regional de Medicina.

Art. 29. Participar, direta ou indiretamente, da execução de pena de morte.

Art. 30. Usar da profissão para corromper costumes, cometer ou favorecer crime.


Capítulo V

RELAÇÃO COM PACIENTES E FAMILIARES

É vedado ao médico:

Art. 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.

Art. 32. Deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.

Art. 33. Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência ou emergência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo.

Art. 34. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal.

Art. 35. Exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, complicar a terapêutica ou exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos.

Art. 36. Abandonar paciente sob seus cuidados.

§ 1° Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que lhe suceder.

§ 2° Salvo por motivo justo, comunicado ao paciente ou aos seus familiares, o médico não abandonará o paciente por ser este portador de moléstia crônica ou incurável e continuará a assisti-lo ainda que para cuidados paliativos.

Art. 37. Prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada de realizálo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente após cessar o impedimento.

Parágrafo único. O atendimento médico a distância, nos moldes da telemedicina ou de outro método, dar-se-á sob regulamentação do Conselho Federal de Medicina.

Art. 38. Desrespeitar o pudor de qualquer pessoa sob seus cuidados profissionais.

Art. 39 Opor-se à realização de junta médica ou segunda opinião solicitada pelo paciente ou por seu representante legal.

Art. 40. Aproveitar-se de situações decorrentes da relação médico-paciente para obter vantagem física, emocional, financeira ou de qualquer outra natureza.

Art. 41. Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal.

Parágrafo único. Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal.

Art. 42. Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre método contraceptivo, devendo sempre esclarecê-lo sobre indicação, segurança, reversibilidade e risco de cada método.


Capítulo VI

DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS

É vedado ao médico:

Art. 43. Participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando pertencente à equipe de transplante.

Art. 44. Deixar de esclarecer o doador, o receptor ou seus representantes legais sobre os riscos decorrentes de exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos casos de transplantes de órgãos.

Art. 45. Retirar órgão de doador vivo quando este for juridicamente incapaz, mesmo se houver autorização de seu representante legal, exceto nos casos permitidos e regulamentados em lei.

Art. 46. Participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos ou de tecidos humanos.


Capítulo VII

RELAÇÃO ENTRE MÉDICOS

É vedado ao médico:

Art. 47. Usar de sua posição hierárquica para impedir, por motivo de crença religiosa, convicção filosófica, política, interesse econômico ou qualquer outro, que não técnicocientífico ou ético, que as instalações e os demais recursos da instituição sob sua direção, sejam utilizados por outros médicos no exercício da profissão , particularmente se forem os únicos existentes no local.

Art. 48. Assumir emprego, cargo ou função para suceder médico demitido ou afastado em represália à atitude de defesa de movimentos legítimos da categoria ou da aplicação deste Código.

Art. 49. Assumir condutas contrárias a movimentos legítimos da categoria médica com a finalidade de obter vantagens.

Art. 50. Acobertar erro ou conduta antiética de médico.

Art. 51. Praticar concorrência desleal com outro médico.

Art. 52. Desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente, determinados por outro médico, mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.

Art. 53. Deixar de encaminhar o paciente que lhe foi enviado para procedimento especializado de volta ao médico assistente e, na ocasião, fornecer-lhe as devidas informações sobre o ocorrido no período em que por ele se responsabilizou.

Art. 54. Deixar de fornecer a outro médico informações sobre o quadro clínico de paciente, desde que autorizado por este ou por seu representante legal.

Art. 55. Deixar de informar ao substituto o quadro clínico dos pacientes sob sua responsabilidade ao ser substituído ao fim do seu turno de trabalho.

Art. 56. Utilizar-se de sua posição hierárquica para impedir que seus subordinados atuem dentro dos princípios éticos.

Art. 57. Deixar de denunciar atos que contrariem os postulados éticos à comissão de ética da instituição em que exerce seu trabalho profissional e, se necessário, ao Conselho Regional de Medicina.



REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL

É vedado ao médico:

Art. 58. O exercício mercantilista da Medicina.

Art. 59. Oferecer ou aceitar remuneração ou vantagens por paciente encaminhado ou recebido, bem como por atendimentos não prestados.

Art. 60. Permitir a inclusão de nomes de profissionais que não participaram do ato médico para efeito de cobrança de honorários.

Art. 61. Deixar de ajustar previamente com o paciente o custo estimado dos procedimentos.

Art. 62. Subordinar os honorários ao resultado do tratamento ou à cura do paciente.

Art. 63. Explorar o trabalho de outro médico, isoladamente ou em equipe, na condição de proprietário, sócio, dirigente ou gestor de empresas ou instituições prestadoras de serviços médicos.

Art. 64. Agenciar, aliciar ou desviar, por qualquer meio, para clínica particular ou instituições de qualquer natureza, paciente atendido pelo sistema público de saúde ou dele utilizar-se para a execução de procedimentos médicos em sua clínica privada, como forma de obter vantagens pessoais.

Art. 65. Cobrar honorários de paciente assistido em instituição que se destina à prestação de serviços públicos, ou receber remuneração de paciente como complemento de salário ou de honorários.

Art. 66. Praticar dupla cobrança por ato médico realizado.

Parágrafo único. A complementação de honorários em serviço privado pode ser cobrada quando prevista em contrato.

Art. 67. Deixar de manter a integralidade do pagamento e permitir descontos ou retenção de honorários, salvo os previstos em lei, quando em função de direção ou de chefia.

Art. 68. Exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, indústria farmacêutica, óptica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação, promoção ou comercialização de produtos de prescrição médica, qualquer que seja sua natureza.

Art. 69. Exercer simultaneamente a Medicina e a Farmácia ou obter vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza, cuja compra decorra de influência direta em virtude de sua atividade profissional.

Art. 70. Deixar de apresentar separadamente seus honorários quando outros profissionais participarem do atendimento ao paciente.

Art. 71. Oferecer seus serviços profissionais como prêmio, qualquer que seja sua natureza.

Art. 72. Estabelecer vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciam ou comercializam planos de financiamento, cartões de descontos ou consórcios para procedimentos médicos.


Capítulo IX

SIGILO PROFISSIONAL

É vedado ao médico:

Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.

Parágrafo único. Permanece essa proibição: a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento; c) na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

Art. 74. Revelar sigilo profissional relacionado a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

Art.75.Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.

Art. 76. Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.

Art. 77. Prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito, salvo por expresso consentimento do seu representante legal.

Art. 78. Deixar de orientar seus auxiliares e alunos a respeitar o sigilo profissional e zelar para que seja por eles mantido.

Art. 79. Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.


Capítulo X

DOCUMENTOS MÉDICOS

É vedado ao médico:

Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.

Art. 81. Atestar como forma de obter vantagens.

Art. 82. Usar formulários de instituições públicas para prescrever ou atestar fatos verificados na clínica privada.

Art. 83. Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto ou em caso de necropsia e verificação médico-legal.

Art. 84. Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.

Art. 85. Permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional quando sob sua responsabilidade.

Art. 86. Deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta.

Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente.

§ 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.

§ 2º O prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente.

Art. 88. Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.

Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.

§ 1º Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.

§ 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

Art. 90. Deixar de fornecer cópia do prontuário médico de seu paciente quando de sua requisição pelos Conselhos Regionais de Medicina.

Art. 91. Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.




Capítulo XI

AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA

É vedado ao médico:

Art. 92. Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame.

Art. 93. Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

Art. 94. Intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório.

Art. 95. Realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

Art. 96. Receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.

Art. 97. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.

Art. 98. Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.

Parágrafo único. O médico tem direito a justa remuneração pela realização do exame pericial.


Capítulo XII

ENSINO E PESQUISA MÉDICA

É vedado ao médico:

Art. 99. Participar de qualquer tipo de experiência envolvendo seres humanos com fins bélicos, políticos, étnicos, eugênicos ou outros que atentem contra a dignidade humana.

Art. 100. Deixar de obter aprovação de protocolo para a realização de pesquisa em seres humanos, de acordo com a legislação vigente.

Art. 101. Deixar de obter do paciente ou de seu representante legal o termo de consentimento livre e esclarecido para a realização de pesquisa envolvendo seres humanos, após as devidas explicações sobre a natureza e as consequências da pesquisa.

Parágrafo único. No caso do sujeito de pesquisa ser menor de idade, além do consentimento de seu representante legal, é necessário seu assentimento livre e esclarecido na medida de sua compreensão.

Art. 102. Deixar de utilizar a terapêutica correta, quando seu uso estiver liberado no País.

Parágrafo único. A utilização de terapêutica experimental é permitida q



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