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Índice
Legislação
Declarações de Direitos
CDC
CP 129 - Lesão Corporal
CP - Crimes Contra os Costumes
CPC - perguntas ao perito
CPP - Da prova - Perícias
Lei 8.069/90 - ECA
Lei 5081 - Institui a Odontologia
Lei 10.826/03 - Sistema Nacional de Armas
Lei 8.072 - Crimes Hediondos
Lei 5.553/68 - Uso de documentos
Lei 9.455/97 - Tortura
LEI Nº 12.030/2009 Perícias Oficiais Criminais
Lei 9.296 - Escuta
LEI Nº 12.842/2013 - Lei do ato médico
CONSULTA CFM Nº 7.401-A/98 - Médico legista conclui se houve negligência, imperícia ou imprudência?
Lei 6.015/73 - Dispões sobre os registros públicos
Lei 4.898/65 - Abuso de Autoridade
Lei 10.741 - Idoso
Lei 2.252 - Corrupção de Menores
Lei 7.716/89 - Racismo
Lei 9.034 - Crime Organizado
Resolução CFM nº 1635/2002
DECRETO Nº 2.268/97 - Transplante de órgãos
Resolução CFM nº 1.480/97 - caracteriza morte encefálica
Resolução 466/2012 - Pesquisa em Seres Humanos
Parecer sobre competência em Radiologia Odontológica
Lista Nacional de Agravos de Notificação Compulsória
Biossegurança
Expressões Latinas
Resolução CFO-20/2001 - perícias/auditorias odontológicas administrativas
Resolução CFO 87/2009 - perícias e juntas odontológicas  

 
 
   Coletânea de esquemas, resumos, textos legais ou fragmentos.
Pesquisa Avançada em Códigos: Quanto às palavras:
todas alguma expressão
inteiras fragmentos



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