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Índice
Tortura
Maus tratos contra a criança
Espancamento doméstico de criança
Espancamento com instrumento contundente - palmatória
Queimaduras continuadas por cigarro
Queimaduras por isqueiro aquecido
Espancamento de criança pelo pai
Espancamento continuado  

 
 
   
                                                   
Também denominado síndrome de Cafey.


LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
...
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
...
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
        I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
...
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
        III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
...
Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
...
Das Infrações Administrativas
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
...
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.



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