LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997

• Artigo 1º - Constitui crime de tortura:
  • I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental;
    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
    c) em razão de discriminação racial ou religiosa.
  • II - submeter alguém, sob
    sua guarda,
    poder ou
    autoridade,
    
    com emprego de
    violência ou
    grave ameaça,
    a intenso sofrimento
    físico ou
    mental,
    
    como forma de
    aplicar castigo pessoal ou
    medida de caráter preventivo.
  • Pena: reclusão, de dois a oito anos.
    • §1º- Na mesma pena incorre quem submete pessoa
      presa ou
      sujeita a medida de segurança
      a sofrimento
      físico ou
      mental,
      por intermédio
      da prática de ato não previsto em lei ou
      não resultante de medida legal.
    • §2º - Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
    • §3º - Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
    • §4º - Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
      • I - se o crime é cometido por agente público;
      • II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
      • III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
    • §5º - A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
    • §6º - O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
    • §7º - O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do §2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
• Artigo 2º - O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
• Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
• Artigo 4º - Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.